A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), por meio da Coordenação para Assuntos da Criança e do Adolescente (CDCA), vai realizar as eleições dos novos conselheiros tutelares no dia 4 de outubro, das 9h às 17h. O voto é facultativo. Qualquer cidadão pode participar. Basta comparecer à sua respectiva zona eleitoral e levar um documento de identificação com foto e o título de eleitor. A votação será pelo sistema web do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em escolas públicas do DF.
EntendaO Conselho Tutelar é um órgão público de caráter autônomo e permanente, existente em 10 regiões administrativas de Brasília. Sua função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros tutelares têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para garantir os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos cinco membros através do voto direto da comunidade, para mandato de três anos. O candidato ao Conselho Tutelar deve obedecer algumas regras: comprovar idoneidade, ter o ensino médio completo, comprovar moradia na região administrativa a que se candidatou e ter, no mínimo, três anos de experiência em trabalhos de proteção à infância.Conheça as principais atribuições do Conselho Tutelar:Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar após esgotados os recursos escolares e de elevados níveis de repetência.Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como, encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção à família e tratamento especializado.Assessorar as administrações regionais na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoolistas e toxicômanos.DISPONIVÉL EM:
EntendaO Conselho Tutelar é um órgão público de caráter autônomo e permanente, existente em 10 regiões administrativas de Brasília. Sua função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros tutelares têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para garantir os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos cinco membros através do voto direto da comunidade, para mandato de três anos. O candidato ao Conselho Tutelar deve obedecer algumas regras: comprovar idoneidade, ter o ensino médio completo, comprovar moradia na região administrativa a que se candidatou e ter, no mínimo, três anos de experiência em trabalhos de proteção à infância.Conheça as principais atribuições do Conselho Tutelar:Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar após esgotados os recursos escolares e de elevados níveis de repetência.Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como, encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção à família e tratamento especializado.Assessorar as administrações regionais na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoolistas e toxicômanos.DISPONIVÉL EM:
http://www.sejus.df.gov.br/003/00301025.asp?ttCD_ITEM_CONTEUDO=89770. acessado em 28/09/09 ás 22:04
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As eleições para o conselho tutelar são de suma importancia, pois assim ajudamos a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes na nossa cidade. Não deixe de votar, o seu voto é muito importante nossas crianças e adolescentes agradecem.Para saber quais as escolas participantes, procure a Administração Regional ou o Cartório Eleitoral, para mais informações acesse: http://www.sejus.df.gov.br/Contamos com a sua participação!!!
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